Termos de Uso

1Aceitação dos Termos

Ao acessar ou usar a plataforma Legalis AI ("Serviço"), você concorda expressamente em ficar vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte dos termos, você não tem permissão para acessar ou utilizar nossos serviços.

2Descrição do Serviço

A Legalis AI é uma ferramenta de assistência jurídica baseada em inteligência artificial. Fornecemos recursos avançados para:

• Análise automática de documentos contratuais;
• Geração de minutas e petições;
• Pesquisa jurisprudencial inteligente;
• Chatbot jurídico para consultas rápidas.

3Contas e Assinaturas

Para utilizar partes do Serviço, você precisará criar uma conta. Você é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e conta.

• As assinaturas são cobradas mensalmente ou anualmente, conforme o plano escolhido no momento da contratação.
• O cancelamento pode ser feito a qualquer momento através do painel de configurações, mantendo-se o acesso até o fim do ciclo de faturamento atual.
• Reservamo-nos o direito de alterar os preços mediante aviso prévio de 30 dias enviado ao e-mail cadastrado.

4Uso Aceitável e Limitações

Você concorda em não usar o Serviço para fins ilegais ou não autorizados. O uso de automação (bots, scrapers) para extração de dados da plataforma é estritamente proibido sem autorização expressa por escrito.

Embora nos esforcemos para garantir a precisão, a IA pode gerar informações incorretas ("alucinações"). O usuário deve sempre verificar as citações legais, leis e jurisprudências fornecidas antes de utilizá-las profissionalmente.

5Propriedade Intelectual

O Serviço e seu conteúdo original, recursos e funcionalidades são de propriedade exclusiva da Legalis AI e seus licenciadores. O conteúdo gerado por você (inputs, documentos finais e dados de clientes) pertence exclusivamente a você. A Legalis AI não reivindica propriedade sobre os dados jurídicos processados na plataforma.

6Limitação de Responsabilidade

Em nenhuma circunstância a Legalis AI, seus diretores, funcionários ou agentes serão responsáveis por quaisquer danos indiretos, punitivos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes do uso do serviço, incluindo, mas não se limitando a, perda de prazos processuais ou interpretações jurídicas incorretas.

7Foro

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer questões oriundas destes termos, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.